DOC. 643.3597.5676.9528

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que manteve a exigibilidade da multa por pagamento em atraso estabelecida em acordo judicialmente homologado. Irresignação da executada. Cláusulas de acordo que foram livremente pactuadas. Cabimento, em princípio da cláusula penal. Possibilidade, entretanto, de redução do valor devido em respeito aos Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Atraso de apenas um dia. Inteligência do CCB, art. 413. Exequente que, por iniciativa própria exige tão somente metade da multa contratual de 30% do valor pago em atraso. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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