DOC. 643.3691.6569.6285

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONSTANTE NOS arts. 129, § 9º,

n/f art. 61, II, «F», e 147 TODOS DO CP. ABSOLVIDO DA PRÁTICA PREVISTA NO ART 132 DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. - ACUSADO CONDENADO A 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. O SURSIS NÃO FOI CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 77, III DO CP. - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CP, art. 132 POR DOLO EVENTUAL E INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 13, § 2º DO CP. - QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO, ALEGA EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E DOLO EVENTUAL DO AGENTE, POIS O AUTOR ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR DANO À CRIANÇA, COM APENAS 09 MESES DE VIDA, AO SUBIR NUM MURO GRADEADO, SITUAÇÃO EM QUE VEIO, INCLUSIVE, A SE FERIR, RESTANDO ILESA A CRIANÇA POIS ELA FOI RETIRADA DE SEUS BRAÇOS A TEMPO - NÃO ACOLHIMENTO - O ATO IMPULSIVO DO AUTOR REVELA QUE FOI INCONSEQUENTE E IRRESPONSÁVEL, MAS NÃO O DOLO INERENTE AO TIPO PREVISTO NO CP, art. 132, PELO QUE SE REVELA ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - OUTROSSIM DESCABE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 13, § 2º DO CP, POIS NÃO HOUVE ADITAMENTO DA EXORDIAL ACERCA DISSO BEM COMO SERIA NECESSÁRIA A POSTERIOR VISTA DA DEFESA. - CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE A INICIAL FOI RECEBIDA EM 13.06.2013, A SENTENÇA PROFERIDA EM 12.04.2018, OBSERVA-SE O TRANSCURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS, LOGO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA.