TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DIVERGÊNCIA EXORBITANTE ENTRE O MONTANTE FATURADO E A MÉDIA MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A JUSTIFICAR O CONSUMO ELEVADO - INEXIGIBILIDADE DECLARADA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
Ausente prova que demonstre a legalidade do procedimento de faturamento adotado pela CEMIG, aliado ao fato de que o valor cobrado é muito superior ao consumo médio habitual da unidade consumidora, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, cuja nulidade e restituição deve se limitar ao período pleiteado e comprovado pelo autor. O dano moral decorre da violação de um direito da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome. A cobrança indevida por parte da CEMIG, desacompanhada de prova da suspensão do serviço ou de atitude vexatória, não enseja o dever de indenizar o consumidor.
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