DOC. 643.6553.3578.2948

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação anulatória.

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