TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em «Ação Reivindicatória c/c Declaratória de Inexistência de Direito a Indenização por Benfeitorias e Acessões» movida pelo apelante, sob o fundamento de ausência de comprovação do esbulho possessório e da propriedade do imóvel. O autor alega ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel (objeto do litígio), adquirido por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, e pugnando pela imissão na posse do imóvel, alegando esbulho possessório por parte do réu.
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