DOC. 643.7568.3378.1303

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Sustenta-se a existência de omissão no julgado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o pedido de produção de provas, formulado expressamente na petição inicial e reiterado em momento oportuno, não foi apreciado pelo juízo de origem.

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