TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante.
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