DOC. 644.0268.2480.1654

TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - AMBEV «PIT STOP» - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA -

Autor que ajuizou ação de resolução de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais contra a ré - Justiça gratuita concedida ao autor pelo MM. Juízo da Comarca de Petrolina/PE - Observada cláusula de eleição de foro, foi determinada a remessa dos autos a uma das varas especializadas da Comarca de São Paulo/SP. Aceita a competência, o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem determinou a apresentação de novos documentos para fins de reapreciar a gratuidade judiciária. Decisão agravada que revogou a benesse, considerando a declaração de imposto de renda contendo rendimentos brutos anuais no importe, na média, de R$ 73.000,00 - Inconformismo do agravante - Não acolhimento - Existência nos autos de elementos que demonstram a ausência dos requisitos para manutenção da benesse, circunstância que autoriza e impõe a revogação da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO.

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