DOC. 644.1054.7789.4047

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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