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DOC. 644.1687.7024.4698

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que defere a tutela provisória destinada à sustação dos efeitos do protesto de duplicatas, desde que a autora preste caução em dinheiro. Irresignação, da autora, improcedente. Exigibilidade de caução e escolha do respectivo objeto subordinados ao chamado prudente arbítrio do magistrado. Juízo tendo em conta a maior ou menor medida da aparência de bom direito em torno do pleito. Ausência de ao menos um começo de prova do alegado desacordo comercial entre sacadora e sacada, motivo do suposto desfazimento do negócio que deu ensejo à emissão das duplicatas em discussão. Elementos dos autos indicando, pelo contrário, que a autora confirmou a existência e conclusão do negócio perante a cessionária, ora ré, para fins da cessão do crédito. Cenário em que, tênue a aparência de bom direito, se justifica plenamente exigir caução em dinheiro. Negaram provimento ao agravo

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