TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
Cartão de crédito não solicitado pela autora. Negativação indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Alegação de que o cartão foi contratado por terceiro, sem sua autorização, e que as dívidas apontadas na negativação efetuada em seu nome são desconhecidas. Pugna por indenização por danos morais. Descabimento. Embora não comprovada a solicitação do cartão, a própria autora declarou em boletim de ocorrência que foi seu pai que efetuou a contratação dos cartões junto ao réu. Dever de sigilo e guarda de cartão bancário não cumprido pela correntista, o que implica no afastamento da responsabilidade objetiva do Banco Réu. Entendimento do STJ. Banco demonstrou que dívidas negativadas são relativas a outros cartões de crédito em nome da autora e não guardam relação com o contrato objeto do feito. Ausência de ato ilícito ou conduta abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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