TJSP. Direito civil. Contratos. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Retenção de valores. Máquina de cartão de crédito e de débito. Relação jurídica de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Fraude ou irregularidades não comprovadas pela requerida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da requerida objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a relação jurídica é de insumo ou de consumo; (ii) se as suspeita de fraude justificava a retenção dos valores; (iii) se é devida a devolução do valor da máquina em razão do descredenciamento; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não incidência das normas do CDC. Relação de insumo e não de consumo. Autora que não se enquadra na categoria destinatária final do produto. Não caracterizado o estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. 4. A requerida não comprovou a fraude ou irregularidade na operação financeira realizada pela autora. 5. Liberação dos valores retidos e devolução do valor da máquina de cartão de crédito e débito, pois irregular o descredenciamento da autora. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO; AgInt no AREsp 2509742 / RJ, REsp 403.919/M
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