DOC. 644.4013.6496.7396

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra sentença que condenou o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e verba honorária de sucumbência. Inadequação da via processual eleita. Decisum que deveria ter sido questionado por meio de apelação. O WRIT não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ausência de direito líquido e certo. Petição inicial indeferida, nos termos dos Lei 12.016/2009, art. 5º e Lei 12.016/2009, art. 10 e Súmula 267/STF. Inaplicabilidade da súmula 202, STJ. Advogado que tomou ciência da ordem contida sentença, com condições de apresentar o recurso adequado. Indeferimento da inicial. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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