DOC. 644.4418.5402.5620

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2007 e 2009 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo que determinou a comprovação de adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.010,82, distribuída em 14.12.2012, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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