TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, ARGUI PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE TER CEDIDO O CRÉDITO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO MÉRITO, AFIRMA A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. AUTORA QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A SUPLICANTE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. CESSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INSTITUIÇÃO POSTERIORMENTE INCORPORADA PELO RÉU. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR DE 12% AO ANO, DEVENDO, ENTRETANTO, SEREM OBSERVADOS OS VALORES MÉDIOS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENTRETANTO, QUE É VEDADA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RESP 1070297/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 18/09/2009). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU PELA REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO, POSTO QUE COBRADA NA MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ENTRETANTO FOI CONSTATADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, APENAS NA 1ª PARCELA DA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU COMO SALDO DEVEDOR A QUANTIA DE R$1.268.027,84, ATÉ A DATA DE SUA ELABORAÇÃO (OUTUBRO DE 2021). NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE O NOVO CONTRATO FOI ASSINADO PELA PARTE AUTORA, QUE À ÉPOCA, JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE, TENDO ESTA CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEVIDO PELA AUTORA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POSTO QUE LOCALIZADO EM BAIRRO NOBRE DESTA CIDADE (IPANEMA). NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERPETRADA PELA PARTE AUTORA, ANTE O FLAGRANTE INTUITO DE EVITAR O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO E A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE. ART. 80, VII C/C 81, CAPUT, DO C.P.C. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO DA PARTE RÉ.
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