DOC. 644.4861.1120.3145

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, decorrente de declarações intimidatórias contra a vítima, sua ex-companheira. O recurso defensivo sustenta insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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