DOC. 644.5851.3969.2419

TJSP. VOTO 40976 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão de baixa de gravame de veículo automotor. Ação relativa a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Inserção do gravame sem lastro. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, Item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, com modificações da Resolução 693/2015. CC 0000496-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, unânime, j. 01.11.23.

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