TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADORA E CONTINUA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APENAS COMPROVA QUE AS PARTES MANTINHAM RELACIONAMENTO. NÃO OSTENTANDO NENHUM DOS REQUISITOS HÁBEIS A CARACTERIZÁ-LO COMO UMA CONVIVÊNCIA MARITAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE APESAR DE CONFIRMAR A RELAÇÃO AFETIVA, NÃO CONTRUBUI PARA CARACRTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE O FALECIDO JÁ ERA CASADO E VIVIA COM SUA FAMÍLIA, ESTANDO APENAS ALGUMAS VEZES COM A AUTORA. RELACIONAMENTO EXTRAMATRIMONIAL PARALELO AO CASAMENTO QUE NÃO CONSTIUI UNIÃO ESTÁVEL. TEMA 529 DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.045.273 SERGIPE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito