TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139599937) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI 10434595; E, (III) DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
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