DOC. 644.8193.6475.8496

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BEM DE FAMÍLIA -

agravante que comprovou que reside no imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados - imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro - constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade do bem de família, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, enquanto conservar a condição de bem de família - decisão parcialmente reformada, admitindo-se a penhora dos direitos sobre o bem, mas com determinação de que tal constrição não poderá ensejar a alienação do próprio imóvel enquanto ele ostentar a qualidade de bem de família - constrição ainda que poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes em favor do devedor, no caso de inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária - agravo parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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