DOC. 644.8579.0512.3385

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Auxiliar de serviços gerais cuja atividade consiste em limpeza de escola municipal - Pretensão à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza da escola e retirada dos lixos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Conclusão do laudo pericial não vincula o juízo - Atividade da autora não equiparada à coleta de lixo urbano - Ausência de direito ao adicional pleiteado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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