TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO CONDUTA REGULAR ANTE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS EXISTENTES NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE QUETIONANDO O VALOR DAS ASTREINTES. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED E REALIZOU PORTALBILIDADE PARA SUL AMERICA. NEGATIVA DE ATENCIMENTO E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE SAÚDE E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL NO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE. MILITA EM PROL DO CONSUMIDOR OS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA RESGUARDAR O DIREITO A SAÚDE E A VIDA, PRINCIPALMENTE. PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DEVE HAVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. VERIFICADO PREJUÍZO NA DEMORA. DESTA FORMA, EM RAZÃO DA NATUREZA DO DIREITO BUSCADO, QUAL SEJA, A SAÚDE. QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO ESCOPO DE APRECIAÇÃO. MANTEM-SE A CONFORME PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE CONDUZ O FEITO NA ORIGEM. DETERMINANDO A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO E EXCLUSÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL DADA A PORTABILIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES SOB PENA DE MULTA. ENUNCIADO Nº59 DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito