TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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