TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas por LUIZ DUARTE DA COSTA e BANCO BMG S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba que julgou parcialmente procedentes os pedidos na «Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral". A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado e determinando a amortização dos valores descontados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito