TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INJUSTIFICADO NAS FATURAS REFERENTES AOS HIDRÔMETROS VINCULADOS ÀS MATRÍCULAS 0897132-6 E 1879410-9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS APÓS MARÇO E ABRIL DE 2019, REFERENTES AO HIDRÔMETRO 0897132-6. INVIABILIDADE. CONSUMO REGISTRADO COMPATÍVEL COM A ESTIMATIVA PARA O IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. EM RELAÇÃO AO HIDRÔMETRO 1879410-9, CONSTATOU-SE QUE, APÓS A TROCA DO APARELHO, O FATURAMENTO FOI FEITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDIA, INEXISTINDa LeiTURA REAL DO CONSUMO. ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO EQUIPAMENTO ESTAVA FECHADO. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL TODAS AS UNIDADES UTILIZAM O MESMO HIDRÔMETRO, REFERINDO-SE A OUTRO ISTALADO NA UNIDADE. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA REFERENTES AO HIDRÔMETRO 1879410-9. COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA À TAXA MÍNIMA CORRESPONDENTE À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. DEVER DO CONSUMIDOR DE ENCERRAR O CONTRATO DO MEDIDOR NÃO UTILIZADO PARA EVITAR FUTURAS COBRANÇAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA SEM DESDOBRAMENTO GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito