DOC. 645.0553.3697.1044

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento dos valores pertencentes à exequente menor ao atingimento de sua maioridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Poder familiar exercido pela genitora que comporta administração dos bens da filha menor. Indenização, ademais, originada dos danos extrapatrimoniais decorrentes do não fornecimento de meios para a execução de pacote de viagens para a Disney, que seria usufruído pela menor. Ausência de qualquer elemento a ensejar restrição da administração da módica quantia depositada em juízo. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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