TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidora a cerca de vício apresentado por produto (Freezer). Celebração de acordo, para a troca do produto, realizado no âmbito do processo administrativo então instaurado. Acordo que então não teria sido cumprido. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, por alegada violação ao CDC, art. 48, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os embargos. Inconformismo do Embargante que merece prosperar. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram nos processos administrativos. Tal tipo de conflito deveria ser resolvido no Judiciário e não teria assim, o cabimento de elevadas penalidades. Aliás, a consumidora já dispunha de título executivo para tal. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.
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