DOC. 645.1896.3396.1313

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Relação de consumo caraterizada. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «selfie» de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma proporcional. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO BANCO C6 DESPROVIDO

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