DOC. 645.2207.7905.1920

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro baseado em depoimentos prestados por terceiros perante autoridade policial, sem o crivo do contraditório. Depoimentos, ademais, que são contraditórios com as provas documentais produzidas nos autos. Embargada que sequer teve oportunidade de pugnar pela produção de provas. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).