DOC. 645.2321.4078.5630

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - A INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVA A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. EM SEGUIDA, POSTULA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - O JUIZ DE 1º GRAU, AO PROLATAR A R. SENTENÇA, ANALISOU APENAS A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS, E ABSOLVEU OS APELADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE PRODUZIDA NOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DEIXANDO DE PONDERAR ACERCA DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO - DESSA FORMA, O PRESENTE RECURSO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A SABER SE REALMENTE HOUVE QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA PELA IMAGEM REGISTRADA PELOS POLICIAIS MILITARES, DAS DROGAS APREENDIDAS, SENDO AFIXADA NA DENÚNCIA, CONSOANTE PÁGINA DIGITALIZADA 03 (FLS. 06) - A DENOMINADA CADEIA DE CUSTÓDIA «CONSISTE NO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ A SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, SENDO CERTO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA INDEVIDA DURANTE ESSE TRÂMITE PROCESSUAL PODE RESULTAR NA SUA IMPRESTABILIDADE". (STJ. 5ª TURMA. RHC 77.836/PA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 05/02/2019) - EM QUE PESE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ADVINDAS DA LEI 13.964/2019, RELATIVAS À CADEIA DE CUSTÓDIA, NOS arts. 158-A A 158-F DO CPP, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TAIS DETERMINAÇÕES NÃO DEVEM OSTENTAR CONTORNOS ABSOLUTOS, DE MODO QUE OS EFEITOS DE SUA INOBSERVÂNCIA ENCONTRAM LIMITE EM SEU PRÓPRIO OBJETIVO, QUAL SEJA, A GARANTIA DE IDONEIDADE DA PROVA. ASSIM, «AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL". (STJ. 6ª TURMA. HC 653.515/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, REL. ACD. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 23/11/2021) - NO CASO DOS AUTOS, AS DROGAS ARRECADADAS FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDAS E PERICIADAS, CONSOANTE AUTO DE APREENSÃO (PD. 24) E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD. 44), INEXISTINDO, NO PRESENTE FEITO, PROVAS A INDICAR «ILÍCITA MANIPULAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR», AO CONTRÁRIO DA ASSERTIVA DO I. MAGISTRADO, QUE FUNDAMENTOU A SUA SUSPEITA, TÃO SOMENTE, PELA EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO MATERIAL APREENDIDO NO INTERIOR DA VIATURA - ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO SER AFASTADA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU PARA QUE PROLATE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA AFASTAR A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. E, A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU PARA QUE PROLATE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.