DOC. 645.3073.6441.1617

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a decisão proferida pelo C. STJ, em vista da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), acertada a determinação de suspensão do processo em trâmite, por envolver questão relativa a inscrição do nome de devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome», para cobrança de dívida, ainda que não prescrita, bem como indenização por dano moral em virtude de tal lançamento, restando mantida a decisão agravada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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