DOC. 645.3329.4715.1962

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE BALBINOS.

Sentença de procedência para conceder adicional de insalubridade em grau máximo. Inconformismo. Cabimento em parte. Regulamentação do adicional pelos arts. 70 e seguintes da Lei Complementar Municipal 06/06. Critérios para o cálculo do benefício estabelecidos de forma expressa, prevendo a legislação o uso das normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. NR-15. Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Insurgência contra o termo inicial da condenação que merece guarida. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ). Efeito constitutivo. Sentença parcialmente reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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