TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES E EXCLUSÃO DE DESCONTO PROMOCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REMATRÍCULA EM JULHO DE 2021, APÓS PERÍODO DE TRANCAMENTO DO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 40%. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SEGUNDO O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS NO SEMESTRE. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE COBRANÇA, DO NÚMERO DE CRÉDITO PARA O NÚMERO DE DISCIPLINAS, QUE NÃO SE DEU A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, COMO ALEGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE MATÉRIAS CURSADAS. SISTEMA DE COBRANÇA POR CRÉDITOS QUE NÃO IMPLICAVA NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES FIXAS. DESCONTO PROMOCIONAL MANTIDO NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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