DOC. 645.3858.6219.1552

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO -

Pretensão da FESP-executada voltada ao reconhecimento de ofensa ao título executivo, dado que foi determinado tão somente a aposentadoria especial e o pagamento do abono de permanência, mas não o direito à integralidade e paridade - decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - limites do título executivo - inexiste coisa julgada quanto à integralidade e paridade, pois foi determinado tão somente a aposentadoria especial e o pagamento do abono de permanência - necessidade de respeito ao título executivo judicial - decisão reformada. Recurso da FESP provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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