TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviço de Energia Elétrica. Inserção Indevida no Rol De Inadimplentes. Ausência de Prova de Contratação Regular. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que alega que seus dados foram indevidamente incluídos nos cadastros de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica, sem a regular contratação do serviço. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica comprovou a regularidade da contratação e, em caso negativo, se a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A concessionária não apresentou prova suficiente de que a contratação foi regular, sendo necessária a assinatura ou apresentação de documento comprobatório por parte do titular da unidade consumidora. 4. A inserção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sem a devida comprovação da relação jurídica, configura dano moral. Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000, valor adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação provida. Tese de julgamento: «A concessionária de serviço público que não comprova a regular contratação de serviço responde pelo dano moral suportado pelo consumidor decorrente da inserção indevida em cadastro de inadimplentes.
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