DOC. 645.4428.1280.1899

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. 1.

Pretensão do município de cobrar R$ 8.733,99, saldo excedente de janeiro de 2014, alegando que a entidade requerida não comprovou a utilização do valor com despesas. 2. Sentença de extinção pela prescrição. 3. Município no polo ativo. Incompetência do JEFAZ (Art. 5º, I e II da Lei 12.153/2009) e, consequentemente, do Colégio Recursal. 4. Recurso não conhecido.

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