TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDITO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. APELO DA PARTE RÉ. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE MANTÊM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO PLAUSÍVEL QUE PUDESSE INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT, TRATANDO-SE O INCONFORMISMO DA PARTE RÉ DE MERA INSATISFAÇÃO SUBJETIVA COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. COMO SABIDO, NÃO OBSTANTE a Lei 8.245/91, art. 35 ASSEGURE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, É VÁLIDA A CLÁUSULA INSERIDA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE RENÚNCIA A ELAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 335/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PODE ALCANÇAR AS ACESSÕES. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBSERVA-SE QUE NA CLÁUSULA 6ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO, AS PARTES CONVENCIONARAM QUE TODAS AS OBRAS, ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS, REDUÇÕES OU REFORMA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO, E NÃO FARIA JUS A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES VEDAVA EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO DE EVENTUAIS ACESSÕES E BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.
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