TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais, julgada em conjunto com ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência da ação declaratória e de extinção da ação de busca e apreensão. Apelos de ambas as partes. Competência desta C. Câmara, pela prevenção, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal e consoante já reconhecido por este colegiado. RECURSO DO AUTOR. Justiça gratuita indeferida ao autor que, em sede de agravo interno, obteve a benesse do parcelamento do preparo. Autor que não recolheu tempestivamente a primeira parcela do parcelamento da taxa judiciária. Deserção reconhecida. Apelo do autor não conhecido. RECURSO DO BANCO RÉU. Banco que, após o pagamento da dívida oriunda do financiamento nos autos de ação de busca e apreensão, extinta por sentença transitada em julgado, manteve anotação restritiva do nome do requerente em cadastro de inadimplentes e ajuizou outra ação de busca e apreensão, em decorrência do mesmo contrato de financiamento já quitado, ocasionando novo deferimento de liminar de busca e apreensão. Sentença apelada, acertadamente, declarou inexigíveis os valores oriundos do contrato entabulado entre as partes e julgou extinta a segunda ação de busca e apreensão, com base na existência de coisa julgada. Danos morais evidenciados. Quantum fixado que se mostrou razoável e proporcional à extensão do dano e suficiente para compensar o autor da lesão moral sofrida. Juros de mora incidentes desde a citação do réu na ação declaratória c/c indenizatória, por se cuidar de responsabilidade contratual. Sentença reformada apenas para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do requerido na ação declaratória c/c indenizatória, no tocante à indenização por danos morais. Honorários advocatícios devidos pelo autor em favor do patrono do réu, majorados para 11% do valor da condenação. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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