TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC, art. 926). Sentença mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito