TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA, FIXANDO MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$3.000,00 REAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TERRENO ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL PARA A INSTALAÇÃO DO APARELHO. DECISUM QUE SE MANTÉM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA, COM CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COMPROVANDO QUE O TERRENO ESTÁ APTO À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. SÚMULA 59, DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADAS. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO SINGULAR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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