TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA POR VINÍCIUS GOMES CORRÊA SILVA EM FACE DE A.V.M INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE REVOGAÇÃO DA ANTERIOR DECISÃO QUE OUTRORA CONCEDERA AO AUTOR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE LHE DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DO AUTOR. PRIMEIRA DECISÃO, CUJA REVOGAÇÃO A RÉ AGORA PRETENDE, ALÉM DE DETERMINAR À RÉ A ENTREGA DAS CHAVES, AUTORIZOU O AUTOR A CONSIGNAR MENSALMENTE EM CONTA JUDICIAL O VALOR EQUIVALENTE ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, O QUE VEM OCORRENDO NORMALMENTE. O EVENTUAL ATRASO DE UM OU DOIS DIAS PARA O DEPÓSITO NÃO SE PRESTA PARA CONFIGURAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO, NA MEDIDA EM QUE, CASO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTE COMPROVADA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR, A REVOGAÇÃO PODERÁ SER DEFERIDA SEM PREJUÍZO DE A RÉ BUSCAR AS PERDAS E DANOS QUE ENTENDER DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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