TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO CONDIZEM COM A VERDEIRA VERSÃO DO OCORRIDO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY". DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE CONFIRMOU DADOS PESSOAIS E ENTREGOU CARTÃO DE CRÉDITO A CRIMINOSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297/STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A VERDADE DOS FATOS COMPROVADA PELO BANCO RÉU CONSTITUI CASO DE FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E FAVORECIDA PELA CONDUTA DA CONSUMIDORA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPUTAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA, NA FORMA DO ART. 80, II C/C ART. 81, AMBOS DO CPC. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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