TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas, posse de munição de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta da violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Absolvição em relação aos crimes de posse de munição e falsa identidade - Cabimento - Crime de posse de munição de arma de fogo - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - Falsa identidade - Conduta que ofendeu a lesividade jurídica - Pena base reduzida para não configurar bis in idem - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em razão da dedicação do réu a atividades criminosas - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito de tráfico de drogas - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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