TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTE A LINHA MÓVEL DE CELEULAR NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À RÉ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
No caso concreto, autora pretendeu, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos que lhe foram imputados em relação à cobrança de débitos referentes a uma linha móvel de celular não contratado;
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