TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA.
O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Reforma da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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