DOC. 646.4535.3374.7759

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DOS BENS ARROLADOS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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