DOC. 646.5560.0487.7973

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso apresentado em face decisão que condenou a executada-agravante por litigância de má-fé - Renovação de questionamento que já foi objeto de deliberação em diversas oportunidades, inclusive no âmbito recursal, sem que houvesse qualquer alteração do quadro apresentado - Alteração da verdade dos fatos - Objeto social da empresa que consta no holerite da agravante não corresponde ao ramo de atividade indicado na ficha cadastral da empresa, a despeito da indicação de mesmo CNPJ - Aplicação de multa por litigância de má-fé bem reconhecida pelo d. juízo «a quo» - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).