TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE E AO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor fez prova mínima de suas alegações apta a confirmar os fatos constitutivos do seu direito. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito e do valor depositado em sua conta corrente não corroboraram suas alegações. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/STJJ. AP 0000943-37.2022.8.19.0003, Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 23/08/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.
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