TJSP. Apelação Defensiva - Extorsão com restrição da liberdade da vítima - Réu que, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, restringiu sua liberdade, forçando-a a realizar transferências bancárias via pix para conta de sua própria titularidade - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu a época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Dosimetria readequada - O uso de drogas, per si, não conduz à conclusão da má conduta social do réu - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - Precedentes - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal
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