DOC. 646.7849.9743.7569

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a condenação do embargante ao pagamento de encargos condominiais vencidos, respeitada a prescrição, nos autos de ação de cobrança. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a ilegitimidade para responder pelos débitos condominiais, por ausência de posse do imóvel, e requer efeitos modificativos ao recurso, inclusive para fins de prequestionamento.

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